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Auxílio emergencial: Projeto autoriza criação de “Renda Acolhimento” para mulheres vítimas de violência doméstica em AL

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei (PL), de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) autorizando o Poder Executivo a criar a política pública “Renda Acolhimento”, destinada a amparar mulheres, com ou sem dependentes, vítimas de violência doméstica ou familiar que, em virtude da iminência de qualquer ação baseada no gênero que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, tenham saído de suas residências e estejam acolhidas em outras casas, de familiares ou amigos.

A proposta visa conferir maior segurança à mulher vítima de violência doméstica e aos seus dependentes, fornecendo condições para garantir provisoriamente e emergencialmente sua autonomia financeira; incentivar a autoestima, por meio da quebra da dependência econômica da vítima em relação ao seu agressor; garantir que a vítima possa contribuir financeiramente com os gastos na residência acolhedora; e reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e de domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de gênero.

O valor da “Renda Acolhimento”, a ser concedido às mulheres que cumpram as exigências previstas na lei, deve ser definido em ato do próprio do Poder Executivo. O benefício será temporário (período mínimo de três meses e máximo de seis meses, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por até seis meses) e terão prioridade mulheres em situação de vulnerabilidade com filhos menores de idade.

Ainda conforme o PL, a “Renda Acolhimento” pode ser custeada por recursos provenientes do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), ficando o Poder Executivo autorizado a adotar outras providências orçamentárias necessárias para o cumprimento da lei. A proposta autoriza o Estado ainda a criar uma rede de parcerias com empresas locais, oferecendo incentivos fiscais em decorrência da disponibilização de vagas paras as mulheres participantes da referida política pública.

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